O que é o ICMS Ecológico?

O ICMS Ecológico é um mecanismo de repartição tributária que beneficia financeiramente os municípios que adotam políticas eficazes de proteção ambiental, conservação de unidades naturais, gestão de resíduos, recursos hídricos e sustentabilidade.

⚖️ Base Legal do ICMS Ecológico (Federal)

O ICMS Ecológico tem fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente no:

Art. 158, inciso IV, e parágrafo único, inciso II, que autorizam os Estados a definirem critérios próprios para a repartição de até 25% da arrecadação do ICMS aos Municípios, incluindo critérios ambientais.

Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela:

Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que disciplina os critérios de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, permitindo expressamente que os Estados adotem critérios socioambientais, territoriais e de interesse público, como o ICMS Ecológico.

Com base nessa autorização constitucional e legal, os Estados — incluindo o Estado do Rio de Janeiro — instituíram legislações específicas que vinculam a repartição do ICMS ao desempenho ambiental dos Municípios.

ICMS Ecológico na Prática

Com a atuação da Brigada IA, o Município passa a contar com:

Ações ambientais estruturadas

A Brigada IA atua com planejamento técnico, cronogramas definidos e protocolos operacionais, promovendo ações ambientais contínuas e organizadas. Essas ações garantem coerência entre intervenção em campo, políticas públicas e exigências legais, fortalecendo a gestão ambiental municipal.

Indicadores mensuráveis

As atividades desenvolvidas são acompanhadas por indicadores ambientais objetivos e verificáveis, permitindo mensurar resultados, evolução e impacto das ações. Esses indicadores auxiliam o Município na comprovação do desempenho ambiental exigido para o ICMS Ecológico.

Relatórios técnicos padronizados

A Brigada IA elabora relatórios técnicos com metodologia padronizada, linguagem administrativa e base documental, facilitando a prestação de contas, auditorias e o envio de informações aos órgãos de controle e ao Estado.

Apoio à fiscalização ambiental colaborativa

A atuação ocorre de forma complementar às estruturas municipais, com apoio técnico, monitoramento e comunicação de irregularidades, sem exercício de poder de polícia, respeitando as competências legais dos órgãos fiscalizadores.

Fortalecimento institucional junto aos órgãos estaduais

Por meio de dados confiáveis, relatórios consistentes e ações contínuas, a Brigada IA contribui para o fortalecimento da imagem institucional do Município perante os órgãos ambientais estaduais, ampliando a credibilidade técnica e o reconhecimento do desempenho ambiental.

Tudo isso sem delegação de poder de polícia e com total segurança jurídica.

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